Taxa do Lixo entra na mira do Ministério Público e pode ser anulada em Votuporanga

Votuporanga, SP – A chamada “Taxa do Lixo” — oficialmente Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) — voltou ao centro de um embate jurídico e político local e agora pode ser suspensa ou até revogada.

A medida, que foi alvo de uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ganhou novo capítulo após uma denúncia apresentada pelo vereador Cabo Renato Abdala (PRD), um dos críticos mais ferrenhos da cobrança. O parlamentar pede que o MP-SP declare a lei municipal inconstitucional e determine a suspensão imediata da cobrança dos valores já pagos pelos contribuintes.

O que motivou a denúncia

De acordo com a representação protocolada pelo vereador, existem inconsistências formais e jurídicos no texto da lei municipal nº 7.210/2024, que instituiu a TMRS no município:

• A base de cálculo da taxa estaria indevidamente vinculada ao consumo de água, quando, pela Constituição Federal, taxa só pode ser cobrada em razão da efetiva utilização de um serviço público específico e divisível.
• A cobrança foi inserida na mesma fatura da conta de água e esgoto emitida pela autarquia municipal, Saev Ambiental, algo considerado irregular por parte da representação.
• Alega-se ainda possível bitributação, já que a taxa poderia estar incorporada ao IPTU.
• Questiona-se também a ausência de previsão legal complementar e possíveis erros no processo legislativo que aprovou a lei.

Com a denúncia, o MP-SP abriu um prazo de 15 dias úteis para que tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura se manifestem sobre a constitucionalidade da lei, suas providências e eventuais alterações ou justificativas.

Histórico da Taxa do Lixo em Votuporanga

A instituição da Taxa do Lixo passou por um longo processo até ser aprovada:

• Projetos semelhantes já haviam sido apresentados em 2018 e 2021, com o primeiro sendo retirado antes da votação final e o segundo rejeitado pelo Legislativo.
• Em 2024, após debate público e justificativas ligadas ao Marco Legal do Saneamento Básico, o projeto voltou à pauta e foi aprovado por 9 votos a 4 na Câmara Municipal.

A Taxa do Lixo é cobrada desde julho do ano passado, desde que passou a constar junto à conta de água. A implementação da cobrança é gradual: em 2025, os contribuintes pagaram 25% do valor total; em 2026, passou a 50%, com previsão de chegar a 75% em 2027 e ao valor integral em 2028.

Segundo a Saev Ambiental, a taxa foi criada em conformidade com o novo marco regulatório do saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro na prestação de serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

Repercussão na Câmara e na cidade

A aprovação da Taxa do Lixo em 2024 dividiu opiniões entre vereadores e moradores. Enquanto alguns defenderam a necessidade de adequação às exigências legais e sustentabilidade financeira dos serviços públicos, outros apontaram a cobrança como ônus adicional à população e criticaram a forma como foi implementada.

Na votação de 2024, ficaram registrados os nomes dos vereadores que apoiaram ou rejeitaram a proposta, demonstrando o clima político em torno do tema.

Próximos passos

Com o processo em curso no Ministério Público, a Taxa do Lixo pode sofrer impacto direto:

• Caso o MP-SP entenda pela inconstitucionalidade da lei, há possibilidade de suspensão da cobrança.
• Também foi sugerida a restituição em dobro dos valores pagos pelos contribuintes, algo que poderia gerar forte repercussão financeira no município.
• A Câmara e a Prefeitura ainda vão apresentar suas respostas e justificativas sobre a lei.

A expectativa agora é acompanhada não só por contribuintes, mas também por setores jurídicos e administrativos que observam o caso como precedente importante para outras cidades brasileiras que adotam ou pretendem adotar taxas semelhantes de resíduos sólidos.